Deputado federal Tito (Avante/Bahia) protocolou na última semana, na Câmara dos Deputados, projeto de lei de sua autoria que permite o desmembramento de imóvel rural em dimensões inferiores ao módulo rural, quando destinados a atividades agropecuárias familiares compatíveis com o tamanho da propriedade.
Atualmente, o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) só permite a divisão da propriedade rural em área menor que a da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) em casos de programas governamentais de apoio à agricultura familiar em que os beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano.
De acordo com a proposta de Tito, o texto relativiza a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) ou um módulo rural sem que isto impacte na função social dos imóveis rurais de todo o País.
“Com desenvolvimento de novas tecnologias, hoje já é possível obter uma produção agropecuária suficiente para garantir a subsistência e o progresso social e econômico de uma família em áreas inferiores a um módulo rural ou mesmo da Fração Mínima de Parcelamento. É o caso, por exemplo, de imóveis que se dedicam a atividades intensivas em pequenas áreas como a horticultura, fruticultura, granjas, cultivo hidropônico, cultivo em estufas e outros”, explicou o deputado Tito.
O parlamentar afirma que as normas que vedam o desmembramento do imóvel rural em áreas inferiores à Fração Mínima, por vezes, acabam inviabilizando a regularização dos imóveis rurais perante os cartórios de imóveis. Assim, o Projeto de Lei, quando for aprovado, beneficiará milhares de famílias, principalmente, do Oeste da Bahia, que poderão regularizar a posse da sua terra superando a atual limitação legal da Fração Mínima de Parcelamento.
“Considerando que há situações em que a Fração Mínima de Parcelamento deve ser relativizada, sem que com isso impacte na função social dos imóveis rurais, estamos propondo a não aplicação da norma, bem como a revisão da exceção prevista na legislação, em benefícios das famílias dos pequenos produtores e proprietários.”, finalizou Tito.
Tramitação
O Projeto de Lei de Nº 700/2020 altera os artigos do Estatuto da Terra (Lei 4504/64) e do Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868/72) e aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar a tramitação.
FONTE: ASCOM ASSESSORIA DEPUTADO TITO
