TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA DECIDE PELA SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMO DE 60 MILHÕES CONTRATADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS

0

Nesta sexta-feira, 12 de abril de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou decisão sobre um agravo de instrumento interposto por Carmélia Carvalho de Souza (Vereadora Carmélia da Mata) e Isabel Rosa dos Santos (Vereadora Beza) contra uma decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Barreiras. A decisão em questão havia indeferido um pedido liminar formulado pelos agravantes.

A discussão girava em torno da contratação de um empréstimo no valor de R$ 60 milhões pela municipalidade, que os agravantes alegavam estar em desacordo com princípios constitucionais e representar um risco ao patrimônio público, devido a vícios no processo legislativo que o originou.

Na análise do caso, o Tribunal destacou que o papel do juiz é assegurar a efetividade na resolução de conflitos entre as partes, aplicando os princípios constitucionais para garantir uma decisão justa. Dentro dos poderes conferidos aos magistrados, está o poder cautelar, que permite a adoção de medidas para garantir a efetividade da justiça.

Nesse contexto, o Tribunal considerou que a situação demandava a suspensão temporária da contratação do empréstimo, em razão dos possíveis vícios procedimentais alegados e do desequilíbrio fiscal apresentado pelo município, que poderia comprometer a prestação dos serviços públicos.

Assim, com base no poder/dever geral de cautela, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando ao município de Barreiras que se abstivesse de realizar a contratação do empréstimo, sob pena de multa e outras penalidades.

Essa decisão destaca a importância do Poder Judiciário em garantir a observância dos princípios constitucionais na gestão pública e proteger o interesse coletivo, mesmo diante de questões complexas envolvendo endividamento municipal.

 

Fonte:inforoeste.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.