Pessoas com autismo, síndrome de down e outras neurodiversidades agora têm direito ao Laudo Permanente
Lei Estadual que regulamenta o direito foi sancionada sábado, pelo governador Jerônimo Rodrigues em meio ao anúncio de um pacote de ações em favor das pessoas com deficiência
Baianas e baianos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down e outras neurodivergências, agora têm direito a laudos e perícias médicas com prazo de validade indeterminado. É o chamado ‘Laudo Permanente’, que põe fim à exigência por renovação do ateste médico constante para a condição de saúde dessas pessoas, a fim de que elas tivessem acesso a terapias e benefícios como a gratuidade no transporte público. Essa nova legislação passou a vigorar no último sábado, 6, após o governador Jerônimo Rodrigues sancionar a Lei Estadual que regulamenta o direito.